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As Inconstitucionalidades da Extensão dos Prazos de Patentes – Eros Roberto Grau
Parecer Prof. Eros Roberto Grau A Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Especialidades – ABIFINA encaminhou-me a seguinte“ConsultaO caput e o parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/96 definem o prazo de vigência das patentes no direito brasileiro, dispondo o quanto segue:Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de…
