Categoria: Patente
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Sobre a interpretação do art. 42 da Lei 9.279/96
Karin Grau Kuntz Introdução O presente ensaio retoma e aprofunda a tese desenvolvida em artigo publicado no livro Propriedade Intelectual Contemporânea – Homenagem ao Professor Doutor Newton Silveira[1]. A análise tem por objetivo colocar à prova uma linha de interpretação do art. 42 da Lei 9.279/96, doravante LPI, que regula os direitos e obrigações relativos…
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As Inconstitucionalidades da Extensão dos Prazos de Patentes – Karin Grau Kuntz
Karin Grau Kuntz Estudo O presente Estudo sobre a (in)constitucionalidade do art. 40, parágrafo único, dispositivo da Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial (LPI), que vincula a determinação do prazo total de vigência do privilégio temporário sobre patentes no Brasil à eficiência do INPI na condução do exame técnico referente à satisfação dos…
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As Inconstitucionalidades da Extensão dos Prazos de Patentes – Eros Roberto Grau
Parecer Prof. Eros Roberto Grau A Associação Brasileira das Indústrias de Química Fina, Biotecnologia e Especialidades – ABIFINA encaminhou-me a seguinte“ConsultaO caput e o parágrafo único do artigo 40 da lei 9.279/96 definem o prazo de vigência das patentes no direito brasileiro, dispondo o quanto segue:Art. 40. A patente de invenção vigorará pelo prazo de…
