Karin Grau Kuntz
Estudo
O presente Estudo sobre a (in)constitucionalidade do art. 40, parágrafo único, dispositivo da Lei nº 9.279/1996 – Lei de Propriedade Industrial (LPI), que vincula a determinação do prazo total de vigência do privilégio temporário sobre patentes no Brasil à eficiência do INPI na condução do exame técnico referente à satisfação dos requisitos de proteção dos pedidos de patente, é conduzido a pedido do Dr. Gustavo André Regis Dutra Svensson.

